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Legislação de referência:

Portaria 225/2012, de 30 de Julho – Regula o Ensino Básico em regime Articulado e Supletivo

Portaria 243B/2012 , de 13 de Agosto – Regula o Curso Secundário em regime  Articulado e Supletivo

Decreto Lei n.º51/2012, de 5 de Setembro – Estatuto do aluno

Portaria n.º 224-A/2015 de 29 de julho – define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, através do Ministério da Educação e Ciência (MEC), às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de música e dança e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais para o triénio 2015-18

Contratos de Patrocínio 2015/2016- Lista definitiva homologada

Contratos de Patrocínio 2015/2016- concurso extraordinário

REGULAMENTO INTERNO

 

Portal do Consumidor

SCAN0002

 

 

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇAO_ALTERNATIVA_LITIGIOS_LEI Nº 144 2015

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